A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
COMUNICADO - PLDO 2022
Comunicamos aos profissionais da área de planejamentos das Unidades Orçamentárias que compõe a estrutura do orçamento municipal, e demais interessados, bem como à sociedade em geral, o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para receber informações, buscando melhorar a qualidade técnica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, com o intuito de assegurar a transparência e garantir a participação popular, assegurado constitucionalmente pelo Art. 134, §1° da Constituição Federal e pelo Art. 48, §1°, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As sugestões coletadas por e-mail, bem como outros trâmites do processo, serão publicadas no site da Prefeitura Municipal - www.buritis.ro.gov.br, no Banner “PROJETO LDO 2022” https://www.buritis.ro.gov.br/ldo-2022/, que será atualizado de forma sistêmica e enquanto durar o processo, sendo todas as informações consolidadas e juntadas na Minuta do Projeto.
Buritis/RO, 10 de fevereiro de 2021
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