Decreto Nº 10.480/2020
Considerando a Portaria Conjunta nº 15 de 27 de julho de 2020, o qual entra em vigor a partir de 29 de julho de 2020, o ANEXO I que promove novo Enquadramento dos Municípios do estado de Rondônia, conforme o critério estabelecido no Decreto 25.049 de 14 de maio 2020, com alterações do Decreto 25.220 de 10 de julho de 2020, o município resolve;
D E C R E T A
Art. 1º Fica mantido a Decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública no Âmbito do município de Buritis, assegurando, ao gestor de saúde do município de Buritis, em casos de necessidades, a adoção das medidas previstas nos incisos III, IV e VII do “caput” do art. 3º da Lei Federal nº 13.979/2.020.
Art. 2º Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal nº 10.449/PMB/2020, com as alterações, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 31/07/2020 adequando as atividades com permissão de funcionamento nos termos da FASE 3 do Decreto Estadual nº 25.049/2020.
Art. 3° Retorna as atividades de atendimeto externo em todos os Órgão do Município das 7h30 às 13h30, de forma excepcional, obedecendo as regras de distanciamento, limitando a capacidade de lotação de cada setor. Fica restringido os trabalhos de atendimento externo ao público em geral de acordo com a capacidade e peculiaridade de ajuste de lotação com vistas ao revesamento aconselhado visando evitar a possibilidade de contágio coletivo de setores para que não haja paralisação total dos trabalhos, e os trabalhos internos regulamentado por cada secretaria em atendimento as suas necessidades atentando-se as peculiaridades de cada Órgão no cumprimento das atividades fins, exceto as atividades escolares presenciais que ficaram suspensa até 31/08/2020.
Art. 4º Permanece o município de Buritis na FASE 03 do Decreto Estadual de 25.049/2020 com a autorização de funcionamento do comércio local em sua totalidade, respeitando as regras de distanciamento social, uso de máscara e as regras sanitárias previstas no artigo 11 do referido Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às atividades efuncionamento de casas de show, bares, boates, cinemas, teatros, balneários e clubes recreativos e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções; e
- a) Eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;
- b) Bailes, festas, formaturas, aniversários, batizados, casamentos, velórios públicos (velórios: restritos a presença máxima de 10 (dez) pessoas e eventos de qualquer natureza pública e privada com mais de 10 (dez) pessoas.
Art. 5º Fica restrito a circulação de pessoas, evitando aglomeração com mais de 10 (dez) pessoas em:
- a) praças, pistas de caminhada/corrida e ciclovias com o objetivo de lazer e/ou prática desportiva;
- b) academias públicas ou destinadas ao lazer/recreação ou à prática desportiva;
- c) clubes públicos ou privados destinados ao lazer/recreação ou à prática esportiva;
- d) concentração e aglomeração em logradouros públicos, inclusive em condomínios e residências.
- e) da realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, aglomerações com mais de 10 (dez) pessoas, exceto reuniões de governança para enfrentamento da epidemia no âmbito Municipal e Estadual;
- § 1º Ficam vedadas, em toda a circunscrição do município de Buritis visitas em:
I - Hospitais públicos e particulares;
II - Estabelecimentos penais estaduais;
III – Asilos e/ou Associação do Idoso; e
IV - Abrigos e casas de acolhimento.
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