Quarta, 30 Setembro 2020 18:07

EDITAL TESTE SELETIVO SEMUSA DE PROCESSO SELETIVO Nº 004-2020 LEI MUNICIPAL 1485-2020

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EDITAL Nº 004/SEMA/PMB/2020

LEI MUNICIPAL Nº1485/2020

A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde Município de Buritis , no uso de suas atribuições legais, conforme disposto  na  Lei Ordinária Nº1485 de 25 de Agosto de 2020 - que  estabelece e divulga as normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, destinado a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do que preconiza o artigo 37, inciso IX da CF, visando suprir as necessidades de pessoal, para atender a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA , em face da classificação pela Organização Mundial de Saúde, da ocorrência de uma pandemia disseminada pelo Novo Coronavírus(COVID-19), considerando ainda os termos do Decreto Estadual de nº 24.887 de 20 de Março de 2020, bem como o Decreto Municipal nº 10.164 de 18 de Março de 2020 e Decreto Municipal nº 10.240/GAB/PMB/2020 de 23 Abril de 2020, que declararam o Estado de Emergencia no Âmbito de Saúde Pública do Municipio de Buritis , situação essa que recomenda a adoção de medidas urgentes no sentido de evitar o colapso no atendimento da população nas respectivas unidades de saúde do município, em certame regido pelas normas do presente Edital e seus anexos.

 

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

1.1 - A presente Seleção Pública Simplificada, tem por finalidade a contratação em caráter temporário pelo prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iqual periodo, ou ate perdurarem o surto da pandemia de COVID-19 .

  1. - A prorrogação de que trata o item anterior deverá ser feita através de Decretos devendo a Administração Pública Municipal promover as devidas adequações do referido contrato de trabalho.
  2. - O provimento para as funções abaixo descritas, serão em caráter temporário, por meio da celebração de contrato, e sua base legal conforme estabelecido na Lei Municipal Nº1485 de 25 de Agosto de 2020 e inciso 9º do artigo 37 da Constituição Federal, os dispositivos se encontram acostados aos autos do Processo Administrativo nº 1- 1368/2020.
  3. - O número de vagas disponibilizadas pela secretaria ofertante dos cargos, bem como os vencimentos, a carga horária e a escolaridade exigida estão estabelecidos no presente
  4. - É de responsabilidade exclusiva do candidato, acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta presente Seleção Pública Simplificada, divulgadas até sua homologação no site: http://www.transparencia.buritis.ro.gov.br. Não Podendo assim o candidato alegar desconhecimento dos atos devidamente publicados no site referente ao Processo Seletivo.
  5. e) - A partir da homologação de abertura do Processo Seletivo as publicações serão feitas exclusivamente pela Prefeitura em seus órgãos oficiais de publicação. (site: http://www.transparencia.buritis.ro.gov.br).

 

2.0 - DO QUADRO DE VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORARIA  E HABILITAÇÃO MINIMA EXIGIDA:  

2.1. DAS VAGAS  PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – SEMUSA:

 

Cargos

Quant. Vagas

Vagas Imed.

Cad. Reser.

Escolaridade

Exigida

Carga Horária

Remuneração

Vantagens

Enfermeiro

05

-----

05

Ensino superior na área e Registro no Conselho de Classe

40 horas Semanais

R$ 4.473,54

Adicional de 40% de Insalubridade

Enfermeiro

05

-----

05

Ensino superior na área e Registro no Conselho de Classe

20 horas Semanais

R$ 2.343,24

Adicional de 40% de Insalubridade

Médico Clínico Geral

05

-----

05

Ensino superior na área e Registro no Conselho de Classe

20 horas Semanais

R$ 6.390,82

Adicional de 40% de Insalubridade

Médico Clínico Geral

05

-----

05

Ensino superior na área e Registro no Conselho de Classe

40 horas Semanais

R$ 12.781,71

Adicional de 40% de Insalubridade

Psicólogo

01      

------

01

Ensino superior na área e Registro no Conselho de Classe

40 horas Semanais

R$ 2.769,32

Adicional de 40% de Insalubridade

Fisioterapeuta

01      

------

01

Ensino superior na área e Registro no Conselho de Classe

40 horas Semanais

R$ 4.473,54

Adicional de 40% de Insalubridade

Técnico em laboratório

05

05

Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área

e Registro no Conselho de Classe

40 horas Semanais

R$ 1.049,89

Adicional de 40% de Insalubridade

Assistente Social

02

02

Ensino superior na área e Registro no Conselho de Classe

30 horas Semanais

R$ 2.182,27

Adicional de 40% de Insalubridade

 

2.2- Será  pago também  aos servidores lotados na SEMUSA - Secretaria Municipal de Saude que estiverem exercendo suas atividades diretamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19,  o  Auxilio Temporário /COVID-19- conforme previsto na   Lei Municipal nº1481/2020.

 

3.0 - DAS ETAPAS :

3.1-  A seleçao Pública Simplificada será constituida das seguintes etapas:

  1. a) 1ª Etapa: A primeira etapa constituirá da INSCRIÇÃO, conforme descrito no ITEM 4.0, deste Edital;
  2. b) 2ª Etapa: A segunda etapa constituirá na ANÁLISE DOS TÍTULOS, conforme ITEM 13.0, deste edital;

4.0 - DAS INSCRIÇOES:

 

  1. - Antes de se inscrever no certame, o candidato deverá examinar cuidadosamente as normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem a presente Seleção Pública Simplificada, razão pela qual, não poderá alegar desconhecimento das regras estabelecidas.
  1. Considerando a pretensa contratação segundo os fins que se destinam, tendo em vista a situação de emergência em saúde pública decorrente da propagação, em nível mundial, da COVID-19 causada pelo SARS-CoV-2 (Novo Coronavírus), excepcionalmente, os candidatos  no ato de inscrição, deverão ter a idade máxima de 59 (cinquenta e nove) anos completos e não estarem relacionados no grupo de risco da COVID-19 definido pela autoridade de saúde pública competente, em razão da incompatibilidade da contratação temporária emergencial com a possibilidade do contratado ser afastado da função.
  1. - A presente Seleção Pública Simplificada ocorrerá no âmbito do Município de Buritis/RO, sendo que as inscrições serão realizadas somente via internet em link exclusivo disponibilizado no site: http://www.transparencia.buritis.ro.gov.br .
  2. -Não será cobrada Taxa de Inscrição.
  3. - A inscrição no presente Processo Seletivo implica no conhecimento e expressa aceitação das condições estabelecidas neste Edital das quais o (a) candidato (a) não poderá alegar desconhecimento.
  4. - O candidato ao efetuar sua Inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas, podendo ser eliminado do presente Teste Seletivo em caso de incidente de falsidade ideológica, e encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e tomada de providências a cerca da ocorrência.
  5. - Para efetuar a inscrição no certame,o candidato deverá acessar o site http://www.transparencia.buritis.ro.gov.br, onde estarão disponíveis: o Edital, a ficha de inscrição online e os procedimentos necessários para a realização da inscrição.
  1. -A inscrição estará disponível a partir das 00 horas do dia 02/10/2020 até ás 23h59 min. do dia 05/10/2020, que será o último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto neste Edital , considerando-se o horário oficial de Rondônia.

i)- Candidato, no ato de realização de sua inscrição no Processo Seletivo via internet no site http://www.transparencia.buritis.ro.gov.br,  para fins de subsidiar a avaliação de caráter classificatório e eliminatório deverá anexar os documentos comprobatórios, sendo eles:

  1. Escolaridade (Graduação/Pós graduação/Mestrado/Doutorado)
  2. Qualificação civil (Documento de Identidade ou/carteira de trabalho/Passaporte);
  3. CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  4. Certificados (cursos de aperfeiçoamento na área)
  5. comprovante atualizado do Registro no Conselho de Classe nos casos de profissões regulamentadas;
  6. comprovação de tempo de serviço na área (cópia da carteira de trabalho, declaração assinada por responsável pelo orgão no qual o candidato prestou serviço, Contrato de Trabalho constando inicio e término da recisão);
  1. j) Nos casos dos candidatos amparados pela Lei Municipal nº 1429/2019 – Que cria o Jovem Primeiro Emprego devera ser anexado no ato da inscrição os seguintes documentos comprobatórios – CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social sem registro de contrato de trabalho de qualquer natureza (Página onde devem ser lançados os Contratos de Trabalho) e documento que comprove conclusão do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino.
  1. k) Nos casos dos candidatos amparados pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como o Decreto Nº 9.508/2018 - Que garante Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública. Deverão anexar no ato de inscrição o Laudo Medico contendo o CID- Código Internacional de Doenças.
  1. m) A inscrição do candidato no certame, indica que o mesmo aceitou e tem pleno conhecimento das normas e condições estabelecidas neste
  1. n) Cada candidato só poderá realizar uma única inscrição para cada vaga, exeto aos cargos previstos “c” do XVI do artigo 37 da Cosntituição Federal, para a Seleção Pública Simplificada.
  1. o) As inscrições serão homologadas no dia 06/10/2020, data em que a relação de inscritos será disponibilizada no Portal de Transparência da Prefeitura de Buritis site http://www.transparencia.buritis.ro.gov.br,Mural de Publicações Oficiais do Município de Buritis e  no site da AROM (http://www.diariomunicipal.com.br/AROM). 






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