A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER - SEMECE, no uso de suas atribuições, torna público as normas e procedimentos destinados prorrogação das matrículas da Educação Infantil de 2 (dois) a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias para o ano letivo de 2021 na Rede Pública de Ensino de Buritis - RO,  com fundamentaçao na Constituição Federal / 88, nas Emendas Constitucionais Nº 53/2006 e Nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB Nº 9.394/1996 e Lei Nº 12.796 de 04 de abril de 2013, Lei Nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal Nº 942/2015 de 24 de junho de 2015 do Plano Municipal de Educação e Resoluções 001/2012/CME/BTI e 03/CME/BTI/2018.


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