A prefeitura de Buritis, disponibilizou para alguns servidores que fazem parte do seu quadro administrativo, a realização do curso que dispõe da capacitação sobre Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD). O curso foi ministrado pela Advogada e palestrante Suelen Cruz, onde podemos destacar, em primeiro ponto, a maturidade da Prefeitura em tratar de um assunto tão importante em relação a proteção dos dados pessoais do cidadão.

A importância dessa capacitação está em ter um entendimento de como os dados devem ser tratados, conforme os requisitos e princípios da própria legislação e gerar conhecimento e capacitação aos servidores que lidam diariamente com dados pessoais. Esse entendimento reforça uma credibilidade para a população no tratamento dos dados pessoais, garantindo que os dados sejam tratados de acordo com as finalidades da coleta e o compartilhamento seja definido com o que a legislação determina em conjunto com outras leis.

LGPD

            A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/08/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante e de grandes impactos para empresas, consumidores e para o setor público. O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Abraão Sousa DECOM/PMB

DRT – 0002022/RO