FLAVIO FARINA
Endereço
Rua: São Lucas, N°: 2476, Setor 06, CEP: 76.880-000 – Buritis/RO.
Telefone
(69) 9 8100-6666
Expediente:
Segunda a Sexta: 07h30min às 13h30min.
A competência da PROCURADORIA GERAL, inclui:
- A Representação judicial e extrajudicial do Município; Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
- Assistir o Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como, os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
- Representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas, tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
- Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando a quem couber quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades;
- Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
- Realizar a fiscalização dos órgãos internos e externos do Município de Buritis, comunicando ao Prefeito qualquer anormalidade para providências imediatas, com as devidas orientações jurídicas e técnicas ao caso concreto;
- Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito.