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Procurador Geral

Procurador Geral

FLAVIO FARINA                                                                                                       

Endereço 

Rua: São Lucas, N°: 2476, Setor 06, CEP: 76.880-000 – Buritis/RO.

Telefone

(69) 9 8100-6666

E-mail

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Expediente: 

Se​gunda a Sexta:  07h30min às 13h30min.   

A competência da PROCURADORIA GERAL, inclui:

  1. A Representação judicial e extrajudicial do Município; Promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
  2. Assistir o Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como, os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
  3. Representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam e devam ser adotadas, tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
  4. Velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando a quem couber quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades;
  5. Requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
  6. Realizar a fiscalização dos órgãos internos e externos do Município de Buritis, comunicando ao Prefeito qualquer anormalidade para providências imediatas, com as devidas orientações jurídicas e técnicas ao caso concreto;
  7. Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal, mediante aceitação do Prefeito.