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A Prefeitura de Buritis passa a contar com um novo instrumento de transparência na gestão pública. Foi sancionada a Lei Ordinária nº 2.281, de 07 de janeiro de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar os agendamentos, atendimentos e serviços realizados na área da agricultura.
A medida tem como objetivo garantir mais clareza, organização e acesso às informações sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), permitindo que produtores rurais e a população acompanhem de forma mais direta os serviços prestados pelo município.
Desse modo, o Poder Executivo passa a divulgar, de forma periódica e com atualização quinzenal, a relação de atendimentos e serviços realizados no setor agrícola. Entre as informações que deverão constar na publicação estão a data e horário do atendimento ou agendamento, o tipo de serviço solicitado ou executado, a situação do pedido, a justificativa para a concessão do benefício e o quantitativo do serviço realizado, além de outros dados considerados relevantes para o acompanhamento pela população, sempre respeitando a proteção dos dados pessoais dos beneficiários.
As informações deverão ser disponibilizadas em meio oficial e de acesso público, tanto no portal eletrônico da Prefeitura de Buritis, em seção específica e de fácil acesso, quanto em mural físico em local visível ao público.
Outro ponto importante previsto na lei é que os atendimentos deverão seguir ordem cronológica de requerimentos, que precisam ser protocolados junto ao Poder Executivo. A regra busca garantir justiça, organização e transparência na execução dos serviços.
Em situações excepcionais — como questões climáticas, urgência para manutenção da atividade produtiva ou logística relacionada à localização dos equipamentos — alterações na ordem de atendimento poderão ocorrer. Nesses casos, será necessário apresentar justificativa formal acompanhada de relatório fotográfico e coordenadas geográficas do local, com posterior publicação das informações para conhecimento público.
A legislação também prevê a divulgação prévia de cronogramas de atendimento por região, permitindo que os produtores rurais possam se organizar e protocolar seus pedidos com antecedência, garantindo atendimento conforme os critérios estabelecidos.
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com os princípios constitucionais da publicidade, transparência, moralidade e eficiência na administração pública. O descumprimento injustificado da lei poderá gerar responsabilidade administrativa ao gestor da pasta, conforme determina a legislação.
Com a nova norma, a Prefeitura de Buritis fortalece a transparência das ações das secretarias municipais, especialmente da SEMAGRI, ampliando o acesso às informações e promovendo uma gestão cada vez mais aberta, organizada e próxima da população, em especial dos produtores rurais que contribuem diariamente para o desenvolvimento do município.
